Observatório de Juventude de Fortaleza - Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Rede de pesquisa | Fale Conosco | Login | Registro

Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Acesse o conteúdo

Lei , Federal