Institui, no âmbito do estado do Ceará, o Programa Superação: uma nova geração de políticas públicas para a juventude.

Altera dispositivos da Lei Nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.