Regulamenta as funções e a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo Artigo 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Regulamenta as funções e a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo Artigo 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e adota outras providências.