Altera o art. 1º e o art. 2º, § 1º, X, do Decreto nº 12.225, de 31 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 07 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Altera o art. 1º e o art. 2º, § 1º, X, do Decreto nº 12.225, de 31 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 07 de agosto de 2007, e dá outras providências.