Regulamenta os procedimentos de implantação e funcionamento do Observatório de Juventude de Fortaleza-CE, no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
Legislação
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n° 8.492, de 15 de dezembro de 2000.
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo V da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Institui projetos vinculados às políticas públicas de juventude no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Qualifica como Organização Social o Instituto de Cultura, Arte, Ciência e Esporte - Instituto CUCA.
Institui a Fundação da Criança da Cidade - FUNCI, e dá outras providências.