Aprova o regulamento da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).
Legislação
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para estudante, dentro da área de 300m² das escolas públicas ou privadas, na forma que indica, e dá outras providências.
Cria o Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil, na forma que indica.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Fundo Municipal de Financiamento do Programa CREDJOVEM - Fundo CREDJOVEM.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.